HC 897437 - DECISAO

HC 897437 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque houve sentença condenatória proferida em 19/08/2024 que revogou as prisões preventivas e concedeu às pacientes o direito de recorrer em liberdade, configurando perda superveniente do objeto da impetração, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIA CECILIA SANTOS DE JESUS; Paciente: MARIA RAISSA SANTOS DE JESUS; Paciente: MARIA IZABEL SANTOS DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante De Parecer Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

MARIA CECILIA SANTOS DE JESUS

Paciente

MARIA RAISSA SANTOS DE JESUS

Paciente

MARIA IZABEL SANTOS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante De Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque houve sentença condenatória proferida em 19/08/2024 que revogou as prisões preventivas e concedeu às pacientes o direito de recorrer em liberdade, configurando perda superveniente do objeto da impetração, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.