HC 938644 - DECISAO

HC 938644 - DECISAO

Habeas corpus não é meio adequado para reexaminar condenação por crime ambiental ou funcionar como substitutivo de recurso/revisão criminal; inexistindo flagrante ilegalidade nos autos, o pedido não pode ser conhecido e a ordem não é concedida.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Licenciamento Ambiental, Art. 69 a Da Lei Nº 9.605/1998, Art. 71 Do Código Penal, Art. 621 Do CPP
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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal
  3. 3 condenação por elaborar laudo falso em processo de licenciamento ambiental (art. 69-A da Lei nº 9.605/1998)

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é meio adequado para reexaminar condenação por crime ambiental ou funcionar como substitutivo de recurso/revisão criminal; inexistindo flagrante ilegalidade nos autos, o pedido não pode ser conhecido e a ordem não é concedida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Não visualizado flagrante ilegalidade; ordem não concedida.