HC 907963 - DECISAO

HC 907963 - DECISAO

Embora a manutenção inicial da prisão preventiva estivesse fundamentada no periculum libertatis e no fumus commissi delicti, considerando a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos e a primariedade do réu, a custódia cautelar revelou-se desproporcional, autorizando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (incisos I e IV), devendo o juízo de primeira instância especificar e fiscalizar as condições.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR SOUZA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Recurso Em Liberdade

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Parties

JOÃO VITOR SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Compatibilidade entre regime inicial semiaberto e manutenção da custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas diante da primariedade e pequena quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Embora a manutenção inicial da prisão preventiva estivesse fundamentada no periculum libertatis e no fumus commissi delicti, considerando a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos e a primariedade do réu, a custódia cautelar revelou-se desproporcional, autorizando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (incisos I e IV), devendo o juízo de primeira instância especificar e fiscalizar as condições.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento aos atos processuais e proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial).
  • Competência do Juízo de primeira instância para especificar as condições das medidas e fiscalizar seu cumprimento, podendo acrescer outras cautelares necessárias, desde que justificadas.