HC 939437 - DECISAO

HC 939437 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração atacava decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que houvesse esgotamento das instâncias ordinárias ou decisão colegiada, o que configuraria supressão de instância; inexistindo teratologia ou ilegalidade flagrante que justificasse o processamento da ordem pela mitigação da Súmula 691 do STF, impõe-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MIKAELLY MARIA DAS GRACAS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Decisão Monocrática, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Decisão Monocrática Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Supressão De Instância

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Parties

MIKAELLY MARIA DAS GRACAS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 necessidade de exaurimento das instâncias antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 existência dos requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração atacava decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que houvesse esgotamento das instâncias ordinárias ou decisão colegiada, o que configuraria supressão de instância; inexistindo teratologia ou ilegalidade flagrante que justificasse o processamento da ordem pela mitigação da Súmula 691 do STF, impõe-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se