RHC 198746 - DECISAO

RHC 198746 - DECISAO

Houve reconhecimento, desde a denúncia e corroborado por Escritura Pública de Declaração de União Estável, de que os recorrentes mantinham união estável e residência comum; diante disso, aplica-se o entendimento desta Corte de que a medida cautelar de proibição de contato deve, como regra, resguardar vínculos familiares, razão pela qual se flexibilizou a proibição apenas para autorizar o contato entre os recorrentes, mantendo-se as demais cautelares em relação aos demais corréus.

Parties
Recorrente: ROSELIA TEIXEIRA PIOVEZAN AZEVEDO; Recorrente: PEDRO LUIZ GONÇALVES MORAIS NETO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
provimento do recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Cautelar, Proibição De Contato, União Estável, Convivência Familiar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medida Cautelar Proibição De Contato União Estável Convivência Familiar

Case Brief

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Parties

ROSELIA TEIXEIRA PIOVEZAN AZEVEDO

Recorrente

PEDRO LUIZ GONÇALVES MORAIS NETO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 revogação/flexibilização da medida cautelar de proibição de contato entre codenunciados
  2. 2 reconhecimento da união estável como exceção à proibição de contato
  3. 3 suficiência de prova da união estável nos autos

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento, desde a denúncia e corroborado por Escritura Pública de Declaração de União Estável, de que os recorrentes mantinham união estável e residência comum; diante disso, aplica-se o entendimento desta Corte de que a medida cautelar de proibição de contato deve, como regra, resguardar vínculos familiares, razão pela qual se flexibilizou a proibição apenas para autorizar o contato entre os recorrentes, mantendo-se as demais cautelares em relação aos demais corréus.

Court Disposition

provimento do recurso

Orders

  • Dar provimento ao recurso para flexibilizar a medida cautelar de proibição de contato com corréus, apenas para autorizar que os recorrentes mantenham contato entre si.
  • Manter as demais cautelares aplicadas, inclusive a proibição de contato com os demais denunciados.