HC 939431 - DECISAO

HC 939431 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a tese deduzida pela defesa (controvérsia sobre dosimetria e aplicação do art. 33, §2º, alínea b, do CP) não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pela Corte Superior para evitar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: PAULO ROGERIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro o presente habeas corpus liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Liminar
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Supressão De Instância Liminar

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Parties

PAULO ROGERIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do habeas corpus quando a tese não foi debatida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal para mitigação do regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a tese deduzida pela defesa (controvérsia sobre dosimetria e aplicação do art. 33, §2º, alínea b, do CP) não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pela Corte Superior para evitar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

Indefiro o presente habeas corpus liminarmente

Orders

  • Indefiro o presente habeas corpus liminarmente
  • Publique-se