HC 939207 - DECISAO

HC 939207 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de writ impetrado contra ato de desembargador e da exigência de prévio exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental), nos termos do art. 105 da Constituição e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE GABRIEL AMORIM DE FARIA; Autoridade Coatora: Desembargador relator do HC n. 5040317-72.2024.8.24.0000, do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo Condenador: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Indefirimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Dosimetria Da Pena Regime Prisional Indefirimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FELIPE GABRIEL AMORIM DE FARIA

Paciente

Desembargador relator do HC n. 5040317-72.2024.8.24.0000, do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú

Juízo Condenador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar habeas corpus impetrado contra ato de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária (interposição de agravo regimental)
  3. 3 pedido de revisão da dosimetria e substituição do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de writ impetrado contra ato de desembargador e da exigência de prévio exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental), nos termos do art. 105 da Constituição e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.