HC 932515 - DECISAO

HC 932515 - DECISAO

Considerou-se ilícito o ingresso na residência porque os elementos que motivaram a diligência (comportamento suspeito e tentativa de fuga, busca pessoal que não localizou ilícitos e declaração do investigado indicando a existência de droga no imóvel) foram insuficientes para demonstrar fundadas razões aptas a autorizar a entrada sem mandado; em razão da ilicitude, anulou-se as provas obtidas na busca domiciliar e absolveu-se o paciente.

Parties
Paciente: LUCAS CONCEICAO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para anular as provas advindas da busca domiciliar e absolver o paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio

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Parties

LUCAS CONCEICAO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do ingresso domiciliar sem fundadas razões
  2. 2 Voluntariedade do consentimento para ingresso em domicílio
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Considerou-se ilícito o ingresso na residência porque os elementos que motivaram a diligência (comportamento suspeito e tentativa de fuga, busca pessoal que não localizou ilícitos e declaração do investigado indicando a existência de droga no imóvel) foram insuficientes para demonstrar fundadas razões aptas a autorizar a entrada sem mandado; em razão da ilicitude, anulou-se as provas obtidas na busca domiciliar e absolveu-se o paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para anular as provas advindas da busca domiciliar e absolver o paciente

Orders

  • Anular as provas advindas da busca domiciliar.
  • Absolver o paciente LUCAS CONCEICAO DOS SANTOS.