HC 939746 - DECISAO

HC 939746 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo inadequado de recurso próprio ou de revisão criminal, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; a análise da materialidade, autoria e da suficiência probatória demanda dilação probatória incompatível com a via mandamental, e os elementos constantes dos autos autorizam, em princípio, a manutenção da prisão preventiva diante da periculosidade e reiteração delitiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas, Revisão Criminal, Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Presunção De Inocência Medidas Cautelares Diversas Revisão Criminal +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo inadequado de recurso próprio ou de revisão criminal, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; a análise da materialidade, autoria e da suficiência probatória demanda dilação probatória incompatível com a via mandamental, e os elementos constantes dos autos autorizam, em princípio, a manutenção da prisão preventiva diante da periculosidade e reiteração delitiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.