HC 938118 - DECISAO

HC 938118 - DECISAO

Por ausência da cópia do acórdão impugnado e tendo em vista o entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e ônus de instrução do impetrante, tornou-se impossível aferir a alegada ilegalidade, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração nos termos do artigo 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL ALBERTO DOURADO CESAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída, Exasperação Da Pena Base, Regime Inicial, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ônus Da Instrução Prova Pré Constituída Exasperação Da Pena Base Regime Inicial Substituição Por Pena Restritiva De Direitos

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Parties

GABRIEL ALBERTO DOURADO CESAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 instrução insuficiente do habeas corpus por ausência do acórdão impugnado
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de não conhecimento do writ por falta de documentos essenciais

Ratio Decidendi

Por ausência da cópia do acórdão impugnado e tendo em vista o entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e ônus de instrução do impetrante, tornou-se impossível aferir a alegada ilegalidade, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração nos termos do artigo 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.