HC 929468 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por aplicação, por analogia, da Súmula 691 do STF quanto à inadmissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar e por instrução deficitária dos autos (ausência do decreto prisional originário e de outros documentos essenciais), o que impediu a verificação do alegado constrangimento ilegal.

Parties: Paciente: JARDEL DA SILVA MAIA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome: Indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficitária, Súmula 691 Do STF

Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficitária Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Parties

JARDEL DA SILVA MAIA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

1 legitimidade da prisão preventiva
2 insuficiência de indícios de risco à ordem pública
3 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus.

Orders

Indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus.
Intimem-se.