HC 811740 - DECISAO

HC 811740 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via quando se busca substituir recurso próprio ou revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica de plano nos autos: a documentação juntada não demonstra constrangimento ilegal evidente, a questão relativa à legalidade da busca domiciliar sem mandado exige avaliação probatória que não é viável no writ, e, ademais, eventual pedido de trancamento da ação penal mostra-se prejudicado pela superveniência de sentença condenatória, nos termos da Súmula 648 do STJ.

Parties
Paciente: BRENO ALEXANDRE VERGILIO GALHARDI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Flagrante, Trancamento De Ação Penal, Súmula 648 STJ, Tema 280/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Flagrante Trancamento De Ação Penal +2 more

Case Brief

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Parties

BRENO ALEXANDRE VERGILIO GALHARDI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 legalidade de busca domiciliar sem mandado e requisitos do Tema 280/STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a concessão de ofício (arts. 647-A e 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via quando se busca substituir recurso próprio ou revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica de plano nos autos: a documentação juntada não demonstra constrangimento ilegal evidente, a questão relativa à legalidade da busca domiciliar sem mandado exige avaliação probatória que não é viável no writ, e, ademais, eventual pedido de trancamento da ação penal mostra-se prejudicado pela superveniência de sentença condenatória, nos termos da Súmula 648 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se