HC 939916 - DECISAO

HC 939916 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recursos próprios, houve flagrante ilegalidade no acórdão recorrido ao afastar a minorante do art. 33, § 4º unicamente com base na expressiva quantidade de droga e no transporte interestadual, sem outros elementos que evidenciassem dedicação habitual ao crime; por essa razão a ordem foi concedida de ofício para recalcular a pena aplicando a redução de 1/6, com a posterior majoração no mesmo patamar por aplicação do art. 40, V, da Lei 11.343/2006, fixando a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, regime semiaberto.

Parties
Paciente: DOUGLAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para recalcular a pena relativa ao delito do art. 33 da Lei 11.343/2006, aplicando a redução de 1/6 e procedendo à majoração prevista no art. 40, V, da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Redução De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOUGLAS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 valor probatório da quantidade de droga para afastar o privilégio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recursos próprios, houve flagrante ilegalidade no acórdão recorrido ao afastar a minorante do art. 33, § 4º unicamente com base na expressiva quantidade de droga e no transporte interestadual, sem outros elementos que evidenciassem dedicação habitual ao crime; por essa razão a ordem foi concedida de ofício para recalcular a pena aplicando a redução de 1/6, com a posterior majoração no mesmo patamar por aplicação do art. 40, V, da Lei 11.343/2006, fixando a pena em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para recalcular a pena relativa ao delito do art. 33 da Lei 11.343/2006, aplicando a redução de 1/6 e procedendo à majoração prevista no art. 40, V, da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Recalcular a pena relativa ao delito do art. 33 da Lei 11.343/2006, aplicando a redução de 1/6 e a posterior majoração prevista no art. 40, V, da Lei 11.343/2006.
  • Estabelecer a pena em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 dias-multa.