RHC 182006 - DECISAO

RHC 182006 - DECISAO

Concluiu-se que, embora existam elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública (notadamente o modus operandi violento, com esganadura de vítima adolescente), deve haver compatibilização entre a segregação cautelar e o regime semiaberto fixado na sentença; assim, determinou-se que o recorrente aguarde o trânsito em julgado da condenação no regime semiaberto, salvo se estiver preso por outro motivo.

Parties
Recorrente: RICARDO DE SOUSA SILVA; Órgão Judicial Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso ordinário em habeas corpus para compatibilizar a prisão preventiva com o regime semiaberto determinado na sentença
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Compatibilização De Regime Cautelar Com Regime Definitivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Compatibilização De Regime Cautelar Com Regime Definitivo

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Parties

RICARDO DE SOUSA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Judicial Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre regime inicial semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 existência dos requisitos para prisão preventiva (garantia da ordem pública)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora existam elementos concretos que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública (notadamente o modus operandi violento, com esganadura de vítima adolescente), deve haver compatibilização entre a segregação cautelar e o regime semiaberto fixado na sentença; assim, determinou-se que o recorrente aguarde o trânsito em julgado da condenação no regime semiaberto, salvo se estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário em habeas corpus para compatibilizar a prisão preventiva com o regime semiaberto determinado na sentença

Orders

  • Conceder a ordem para que o recorrente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o trânsito em julgado de sua condenação no regime semiaberto.
  • Liminar deferida para compatibilizar a prisão ao regime semiaberto (concessão provisória anteriormente determinada nas fls. 384-386).