HC 932397 - DECISAO

HC 932397 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do habeas corpus e denegou a ordem porque a negativa de autoria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita, e porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nas instâncias ordinárias pela existência de pena abstrata superior a quatro anos, reincidência, condenação definitiva por crime equiparado a hediondo e risco concreto de reiteração delitiva que ameaça a ordem pública, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: VITOR RICARDO SILVA DE SOUZA; Impetrante: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Em Parte E, Nessa Extensão, Denego a Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus (conheço em parte)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR RICARDO SILVA DE SOUZA

Paciente

DEFESA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Em Parte E, Nessa Extensão, Denego a Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 negativa de autoria (reapreciação do conjunto fático-probatório)
  2. 2 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do habeas corpus e denegou a ordem porque a negativa de autoria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita, e porque a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nas instâncias ordinárias pela existência de pena abstrata superior a quatro anos, reincidência, condenação definitiva por crime equiparado a hediondo e risco concreto de reiteração delitiva que ameaça a ordem pública, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus (conheço em parte)

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 30-31).
  • Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.