HC 833367 - DECISAO

HC 833367 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pois foi manejado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; a detração não foi apreciada no acórdão de origem e seu exame implicaria supressão de instância; ademais, a fixação do regime semiaberto está fundamentada na reincidência do sentenciado, de acordo com o art. 33, § 2º do CP, tornando incabível a fixação do regime aberto.

Parties
Paciente: RENE DOS SANTOS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração Do Tempo De Prisão Provisória, Reincidência, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Detração Do Tempo De Prisão Provisória Reincidência Furto Qualificado

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Parties

RENE DOS SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 detração do tempo de prisão provisória não apreciada no acórdão de origem
  3. 3 fixação do regime semiaberto a réu reincidente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pois foi manejado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício; a detração não foi apreciada no acórdão de origem e seu exame implicaria supressão de instância; ademais, a fixação do regime semiaberto está fundamentada na reincidência do sentenciado, de acordo com o art. 33, § 2º do CP, tornando incabível a fixação do regime aberto.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.