RHC 191287 - ACORDAO

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Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão; a transcrição/degravação de conversas obtidas por interceptação não exige conhecimentos técnicos especializados que imponham atuação de perito oficial, conforme precedentes desta Corte, e a pretensão da agravante demandaria reanálise do acervo fático-probatório, o que impede o acolhimento do agravo regimental.

Parties
Recorrente: JESSICA SAMARA GOMES SILVA VARGAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Perícia, Interceptação Telefônica, Degravação, Transcrição
Penal Processual Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Perícia Interceptação Telefônica Degravação Transcrição

Case Brief

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Parties

JESSICA SAMARA GOMES SILVA VARGAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perito oficial para degravação/transcrição de mensagens de aplicativo
  2. 2 nulidade por suposta quebra da cadeia de custódia
  3. 3 possibilidade de reanálise do acervo fático-probatório por esta Corte

Ratio Decidendi

Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão; a transcrição/degravação de conversas obtidas por interceptação não exige conhecimentos técnicos especializados que imponham atuação de perito oficial, conforme precedentes desta Corte, e a pretensão da agravante demandaria reanálise do acervo fático-probatório, o que impede o acolhimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos.