HC 830540 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e não se conheceu do habeas corpus porque há recurso especial interposto e em processamento na origem, configurando tumulto processual e risco de decisões conflitantes; o writ não pode ser usado como substituto de recurso especial ou revisão criminal, e a situação concreta não autoriza a concessão de ordem de ofício para absolvição.

Parties: Agravante: ANTÔNIO CARLOS BATISTA SOARES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (decisão)
Outcome: agravo regimental não provido; não conhecido o habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Recurso Especial, Revisão Criminal, Concessão De Ofício, Tumulto Processual, Fracionamento De Pedidos

Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Recurso Especial Revisão Criminal Concessão De Ofício Tumulto Processual Fracionamento De Pedidos

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CARLOS BATISTA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (decisão)

Legal Issues

1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus com recurso especial pendente
2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
3 concessão de ordem de ofício para absolvição

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental não provido; não conhecido o habeas corpus

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Não conhecer do habeas corpus em razão de recurso especial em processamento