HC 806914 - DECISAO

HC 806914 - DECISAO

Constatada a inexistência de fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso forçado no domicílio (fundando-se apenas em denúncia anônima e elementos insuficientes, sem prova do consentimento livre do morador), reconheceu-se a ilicitude da invasão e a nulidade das provas daí decorrentes, o que impõe cassação dos julgamentos de origem e retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: KAROLINE AYANE CASTRO DOS SANTOS; Paciente: ROGÉRIO DE SOUZA RONDON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0028636-90.2017.8.26.0224)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente; julgamentos cassados e autos remetidos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Flagrante Delito, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Flagrante Delito Invasão De Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

KAROLINE AYANE CASTRO DOS SANTOS

Paciente

ROGÉRIO DE SOUZA RONDON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0028636-90.2017.8.26.0224)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 caráter permanente do crime de tráfico de drogas e implicações da flagrância
  3. 3 valoração de denúncia anônima como justa causa

Ratio Decidendi

Constatada a inexistência de fundadas razões objetivas que justificassem o ingresso forçado no domicílio (fundando-se apenas em denúncia anônima e elementos insuficientes, sem prova do consentimento livre do morador), reconheceu-se a ilicitude da invasão e a nulidade das provas daí decorrentes, o que impõe cassação dos julgamentos de origem e retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente; julgamentos cassados e autos remetidos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes
  • Cassação dos julgamentos prolatados pelas instâncias de origem