HC 940618 - DECISAO

HC 940618 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso próprio e não evidenciou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da progressão com base em elementos negativos do exame criminológico e relatório social e na gravidade do delito, sendo legítimo o exame da subjetividade do apenado pelo juiz de execução, que não está vinculado integralmente ao laudo pericial; ademais, a impugnação quanto à determinação do exame estava preclusa.

Parties
Paciente: D. E. G; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, In Dubio Pro Societate, Fundamentação De Decisões, Preclusão
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo In Dubio Pro Societate +2 more

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Parties

D. E. G

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da exigência de exame criminológico e de manifestação de 'arrependimento' para progressão de regime
  3. 3 vinculação do juiz à conclusão do laudo pericial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso próprio e não evidenciou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da progressão com base em elementos negativos do exame criminológico e relatório social e na gravidade do delito, sendo legítimo o exame da subjetividade do apenado pelo juiz de execução, que não está vinculado integralmente ao laudo pericial; ademais, a impugnação quanto à determinação do exame estava preclusa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.