HC 940091 - DECISAO

HC 940091 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a medida é incabível como substitutivo de recurso próprio, não se constatando ilegalidade flagrante a autorizar sua concessão; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação por associação para o tráfico, e o afastamento dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; ademais, reconheceu-se que, quando há condenação por associação para o tráfico, não é aplicável a redução do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: Rodolfo Santos da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Reexame Fático Probatório, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Reexame Fático Probatório Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Rodolfo Santos da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para afastar a associação para o tráfico
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a medida é incabível como substitutivo de recurso próprio, não se constatando ilegalidade flagrante a autorizar sua concessão; as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação por associação para o tráfico, e o afastamento dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; ademais, reconheceu-se que, quando há condenação por associação para o tráfico, não é aplicável a redução do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se