HC 939734 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por constituir substitutivo de recurso próprio, sendo impossível suprir a necessidade de dilação probatória no writ; em análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade ou violação evidente do ordenamento jurídico que justificasse a concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: CARLOS RENATO NASCIMENTO DE MELLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade, ordem não concedida.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Atos Da Guarda Municipal, Admissibilidade, Provas Ilícitas
Case Brief
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Parties
CARLOS RENATO NASCIMENTO DE MELLO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 ilegalidade da atuação da Guarda Municipal e validade da revista pessoal
- 3 ilegitimidade das provas derivadas de abordagem sem fundada suspeita
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por constituir substitutivo de recurso próprio, sendo impossível suprir a necessidade de dilação probatória no writ; em análise de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade ou violação evidente do ordenamento jurídico que justificasse a concessão da ordem.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade, ordem não concedida.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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