HC 929658 - DECISAO

HC 929658 - DECISAO

Como o paciente foi posto em liberdade em 17/07/2024 em razão da extinção da punibilidade por prescrição, houve perda de objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi declarado prejudicado.

Parties
Paciente: CARLITO FERREIRA MATIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Alvará De Soltura, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Extinção Da Punibilidade Alvará De Soltura Perda De Objeto

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Parties

CARLITO FERREIRA MATIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto da impetração após a libertação do paciente
  2. 2 Extinção da punibilidade por prescrição

Ratio Decidendi

Como o paciente foi posto em liberdade em 17/07/2024 em razão da extinção da punibilidade por prescrição, houve perda de objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi declarado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se