HC 938316 - DECISAO

HC 938316 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que o Tribunal de origem apenas suscitou e encaminhou a arguição de inconstitucionalidade ao Órgão Especial sem apreciar o mérito; além disso, não há flagrante ilegalidade que permita a concessão de ofício da ordem nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Ministério Público: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de origem; Magistrado De Primeira Instância: Magistrado de primeira instância
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Inconstitucionalidade, Supressão De Instância, Concessão De Ofício, Execução Penal, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Inconstitucionalidade Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público

Ministério Público

Tribunal de origem

Tribunal De Origem

Magistrado de primeira instância

Magistrado De Primeira Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade do Decreto nº 11.302/2022 (art. 5º)
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto ao paciente
  3. 3 Preclusão por supressão de instância para reexame da matéria pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que o Tribunal de origem apenas suscitou e encaminhou a arguição de inconstitucionalidade ao Órgão Especial sem apreciar o mérito; além disso, não há flagrante ilegalidade que permita a concessão de ofício da ordem nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.