HC 940519 - DECISAO

HC 940519 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedidos e revisões já julgadas sem apresentação de novas provas, em afronta ao p. único do art. 622 do CPP, e porque as questões ventiladas não foram apreciadas no acórdão do Tribunal de origem, o que impede o exame pela Corte Superior sem supressão de instância, razão pela qual, sendo o pedido manifestamente incabível, foi aplicado o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DIOGO OTAVIO MIRANDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Relator
Outcome
Pedido liminar indeferido (habeas corpus não conhecido liminarmente)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Coisa Julgada, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Coisa Julgada Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

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Parties

DIOGO OTAVIO MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido de revisão criminal sem novas provas (art. 622 CPP)
  2. 2 Impossibilidade de exame pela Corte Superior de matéria não apreciada pelo Tribunal a quo (supressão de instância)
  3. 3 Indeferimento liminar de pedido manifestamente incabível (art. 210 do Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedidos e revisões já julgadas sem apresentação de novas provas, em afronta ao p. único do art. 622 do CPP, e porque as questões ventiladas não foram apreciadas no acórdão do Tribunal de origem, o que impede o exame pela Corte Superior sem supressão de instância, razão pela qual, sendo o pedido manifestamente incabível, foi aplicado o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido (habeas corpus não conhecido liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se