HC 939629 - DECISAO

HC 939629 - DECISAO

Em juízo perfunctório não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento da liminar pelo tribunal de origem; por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, evitar-se-á supressão de instância, devendo-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: KAIO HENRIQUE MEINBERG LEOPOLDINO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Teratologia
Direito Penal Direito Processual Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Teratologia

Case Brief

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Parties

KAIO HENRIQUE MEINBERG LEOPOLDINO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com a fixação do regime semiaberto
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF à impetração contra indeferimento de liminar
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade/teratologia para mitigação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento da liminar pelo tribunal de origem; por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, evitar-se-á supressão de instância, devendo-se aguardar o julgamento de mérito pela Corte de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se