HC 940504 - DECISAO

HC 940504 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial; subsidiariamente, não se verificou nulidade na busca veicular nem erro na não aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, sendo as conclusões do Tribunal de origem lastreadas em elementos concretos que não comportam reexame na via eleita.

Parties
Paciente: GUILHERME DOS SANTOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso) Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Veicular, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Veicular Tráfico De Drogas Revisão Criminal Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

GUILHERME DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão (substitutivo De Recurso) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade da busca veicular
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial; subsidiariamente, não se verificou nulidade na busca veicular nem erro na não aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, sendo as conclusões do Tribunal de origem lastreadas em elementos concretos que não comportam reexame na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.