HC 940453 - DECISAO

HC 940453 - DECISAO

Não conheci liminarmente do habeas corpus em razão da ausência da peça essencial (cópia integral do acórdão impugnado), sendo inviável o exame do alegado constrangimento ilegal diante da falta de prova pré-constituída exigida para a via mandamental.

Parties
Paciente: JADERSON CAVALHEIRO DA FONSECA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Liminarmente (decisão De Admissibilidade)
Outcome
liminarmente, não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Realocação De Causas De Aumento, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorantes Realocação De Causas De Aumento Prova Pré Constituída

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Parties

JADERSON CAVALHEIRO DA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Liminarmente (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de peça essencial (acórdão) para exame do habeas corpus
  2. 2 alegada exasperação da pena-base por realocação de majorantes
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheci liminarmente do habeas corpus em razão da ausência da peça essencial (cópia integral do acórdão impugnado), sendo inviável o exame do alegado constrangimento ilegal diante da falta de prova pré-constituída exigida para a via mandamental.

Court Disposition

liminarmente, não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus liminarmente com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se.