HC 940230 - DECISAO

HC 940230 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a tese de violação da isonomia e pedido de decote da majorante não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pela Corte Superior para evitar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: BRUNO CELESTINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500994-56.2023.8.26.0257)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Isonomia, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Princípio Da Isonomia Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

BRUNO CELESTINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500994-56.2023.8.26.0257)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de decote da majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possível violação do princípio da isonomia na dosimetria
  3. 3 inviabilidade de conhecimento por supressão de instância

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a tese de violação da isonomia e pedido de decote da majorante não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pela Corte Superior para evitar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.