HC 939664 - DECISAO

HC 939664 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para reduzir a pena-base ao mínimo legal porque a valoração negativa pela existência de ações penais em curso violou o enunciado da Súmula n. 444/STJ; manteve-se a condenação e a maioria da dosimetria na medida em que havia provas independentes da autoria (prisão em flagrante, recuperação do veículo com placas adulteradas, descrição da vítima e outras evidências), de sorte que eventual irregularidade no reconhecimento policial não acarretou absolvição.

Parties
Paciente: PAULO SILVA DO NASCIMENTO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1528755-52.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Concedo parcialmente a ordem para reduzir a pena-base ao mínimo legal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Provas Independentes, Súmula 444/stj, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Provas Independentes Súmula 444/stj Súmula 440/stj

Case Brief

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Parties

PAULO SILVA DO NASCIMENTO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1528755-52.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial
  2. 2 valoração de inquéritos ou ações penais em curso na dosimetria da pena-base
  3. 3 manutenção da condenação quando há outras provas independentes da autoria

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para reduzir a pena-base ao mínimo legal porque a valoração negativa pela existência de ações penais em curso violou o enunciado da Súmula n. 444/STJ; manteve-se a condenação e a maioria da dosimetria na medida em que havia provas independentes da autoria (prisão em flagrante, recuperação do veículo com placas adulteradas, descrição da vítima e outras evidências), de sorte que eventual irregularidade no reconhecimento policial não acarretou absolvição.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem para reduzir a pena-base ao mínimo legal.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para reduzir a pena-base ao mínimo legal.
  • Publique-se.