HC 891085 - DECISAO

HC 891085 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por ser cabível recurso ordinário, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; subsidiariamente, a análise mostrou que a majoração da pena-base em razão da prática noturna e do modus operandi foi devidamente fundamentada, a aplicação da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP é válida sem apreensão/perícia da arma quando há provas testemunhais do seu uso, e a juntada posterior do laudo pericial não prejudicou a defesa, de modo que não há fundamento para concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: FRANCIVAN ARAÚJO DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 157, § 2º a, I, Do Código Penal, Perícia De Arma De Fogo, Recurso Cabível/substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 157, § 2º A, I, Do Código Penal Perícia De Arma De Fogo Recurso Cabível/substitutivo

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Parties

FRANCIVAN ARAÚJO DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP
  3. 3 valoração negativa das circunstâncias do crime em razão de prática noturna/modus operandi

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por ser cabível recurso ordinário, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; subsidiariamente, a análise mostrou que a majoração da pena-base em razão da prática noturna e do modus operandi foi devidamente fundamentada, a aplicação da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP é válida sem apreensão/perícia da arma quando há provas testemunhais do seu uso, e a juntada posterior do laudo pericial não prejudicou a defesa, de modo que não há fundamento para concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.