HC 939208 - DECISAO

HC 939208 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula n. 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Paciente: RAPHAEL ALEJANDRO MARTINS; Coator: desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Prisão Preventiva Excesso De Prazo

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Parties

RAPHAEL ALEJANDRO MARTINS

Paciente

desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula n. 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.