HC 940653 - DECISAO

HC 940653 - DECISAO

Não conhecer do mandamus porque a entrada e busca domiciliar foram justificadas por denúncia anônima especificada e consentimento de morador nos autos, a alegada nulidade demandaria reexame de provas vedado em habeas corpus, e o pedido de aplicação do tráfico privilegiado careceu de fundamentação suficiente e não enfrentou a motivação da corte local (violação do princípio da dialeticidade).

Parties
Paciente: JORGE SABINO BERNARDES; Impetrante: Defensoria Pública; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar E Ingresso Sem Mandado, Denúncia Anônima Especificada, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Domiciliar E Ingresso Sem Mandado Denúncia Anônima Especificada Nulidade De Prova Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

JORGE SABINO BERNARDES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Validade da entrada e busca domiciliar sem mandado
  2. 2 Validade da prova obtida em busca domiciliar
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus porque a entrada e busca domiciliar foram justificadas por denúncia anônima especificada e consentimento de morador nos autos, a alegada nulidade demandaria reexame de provas vedado em habeas corpus, e o pedido de aplicação do tráfico privilegiado careceu de fundamentação suficiente e não enfrentou a motivação da corte local (violação do princípio da dialeticidade).

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.