HC 940395 - DECISAO

HC 940395 - DECISAO

A decretação da prisão preventiva revelou-se constrangimento ilegal por carecer de elementos empíricos extraídos do caso concreto que demonstrassem a imprescindibilidade da medida, tendo a custódia sido fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito; além disso, o paciente é primário e foi denunciado apenas pelo art. 241-B do ECA, cuja pena máxima em abstrato é de 4 anos, não se verificando hipótese autorizadora do art. 313, I, do CPP, razão pela qual a prisão preventiva foi relaxada, com salvaguarda para a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA FOSSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; contudo, concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Art. 241 B Do ECA
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 313 Do CPP Art. 241 B Do ECA

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Parties

MARCO ANTONIO DE ALMEIDA FOSSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a gravidade abstrata do delito e a natureza hedionda autorizam a custódia sem elementos concretos
  3. 3 Aplicabilidade do art. 313, I, do CPP em razão da pena máxima em abstrato exceder quatro anos

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva revelou-se constrangimento ilegal por carecer de elementos empíricos extraídos do caso concreto que demonstrassem a imprescindibilidade da medida, tendo a custódia sido fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito; além disso, o paciente é primário e foi denunciado apenas pelo art. 241-B do ECA, cuja pena máxima em abstrato é de 4 anos, não se verificando hipótese autorizadora do art. 313, I, do CPP, razão pela qual a prisão preventiva foi relaxada, com salvaguarda para a aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; contudo, concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva de MARCO ANTONIO DE ALMEIDA FOSSA
  • Ressalvar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal