HC 939989 - DECISAO

HC 939989 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus ataca decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto o recurso cabível, havendo supressão de instância; ausente ilegalidade flagrante capaz de afastar a exigência de exaustão das instâncias, aplicou-se o art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente o writ.

Parties
Paciente: KEITTI MARIANA JORGE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância, Art. 210 Do RISTJ, Resolução CNJ N. 474/2022, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Supressão De Instância Art. 210 Do RISTJ Resolução CNJ N. 474/2022 +1 more

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Parties

KEITTI MARIANA JORGE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 concessão do redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial fechado
  3. 3 impetração de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o habeas corpus ataca decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto o recurso cabível, havendo supressão de instância; ausente ilegalidade flagrante capaz de afastar a exigência de exaustão das instâncias, aplicou-se o art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente o writ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.