HC 940106 - DECISAO

HC 940106 - DECISAO

Verificada violação ao requisito de fundada suspeita para a busca pessoal - atos praticados com fundamento apenas em impressões subjetivas (mudança de direção/nervosismo) -, declarou-se a ilicitude da busca e a nulidade das provas dela decorrentes, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, com consequente absolvição do paciente e expedição de alvará de soltura; admitiu-se a concessão monocrática do habeas corpus diante de manifesto e grave constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ALAN MONTEIRO DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Frutos Da Árvore Envenenada Tráfico De Drogas Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

ALAN MONTEIRO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada às provas obtidas ilegalmente
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio vs. possibilidade de concessão de ofício em caso de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificada violação ao requisito de fundada suspeita para a busca pessoal - atos praticados com fundamento apenas em impressões subjetivas (mudança de direção/nervosismo) -, declarou-se a ilicitude da busca e a nulidade das provas dela decorrentes, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, com consequente absolvição do paciente e expedição de alvará de soltura; admitiu-se a concessão monocrática do habeas corpus diante de manifesto e grave constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Declarou-se a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal, bem como de todas as demais que dela decorreram
  • Absolveu-se o paciente da acusação formulada na Ação Penal n. 0000054-28.2023.8.26.0626