HC 932482 - DECISAO

HC 932482 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a quantidade de maconha apreendida (aproximadamente 24 g) não é suficientemente elevada para justificar a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006; afastada essa valoração, reduziu-se a pena de 6 anos de reclusão para 5 anos e 6 meses, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO GOMES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33 Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Lei N. 11.343/2006

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Parties

LUIZ FERNANDO GOMES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da valoração negativa da circunstância judicial relativa à natureza e quantidade da droga na dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de redução da pena-base quando a quantidade apreendida não é insuficiente para justificar exasperação

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a quantidade de maconha apreendida (aproximadamente 24 g) não é suficientemente elevada para justificar a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006; afastada essa valoração, reduziu-se a pena de 6 anos de reclusão para 5 anos e 6 meses, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente de 6 anos para 5 anos e 6 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se.