HC 935928 - DECISAO

HC 935928 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir condenação já transitada em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para rever decisões que não sejam as suas próprias; não evidenciada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ; data de trânsito em julgado verificada (26/6/2024).

Parties
Paciente: PEDRO HEMESON SOARES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500182-93.2019.8.26.0082)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Majorantes
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Parties

PEDRO HEMESON SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500182-93.2019.8.26.0082)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento pessoal por não observância do art. 226 do CPP
  2. 2 condenação baseada em testemunhos de 'ouvi dizer'
  3. 3 fundamentação insuficiente para aumento da pena acima de 1/3 por se basear apenas no número de majorantes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca desconstituir condenação já transitada em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que o STJ é incompetente para rever decisões que não sejam as suas próprias; não evidenciada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ; data de trânsito em julgado verificada (26/6/2024).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.