RHC 203023 - DECISAO

RHC 203023 - DECISAO

A correção do erro material foi acolhida (alteração da data 14/6/2024 para 14/6/2023), mas o pedido de reconsideração foi indeferido quanto ao mérito por inexistir alteração do contexto fático e por se tratar de matéria que demandaria aprofundamento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, além de pedidos de reconsideração não integrarem recurso apto a modificar a decisão monocrática.

Parties
Requerente: FRANCISCO AMAURY DA SILVA ARAÚJO; Requerente: DANIEL MEDEIROS DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Monocrática
Outcome
Defiro o pedido apenas para sanar o erro material (corrigir a data), mantendo-se, no mais, a decisão que negou provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilicitude Das Provas, Nulidade De Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Erro Material
Direito Penal Processo Penal Direitos E Garantias Constitucionais Habeas Corpus Ilicitude Das Provas Nulidade De Provas Negativa De Prestação Jurisdicional Erro Material

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Parties

FRANCISCO AMAURY DA SILVA ARAÚJO

Requerente

DANIEL MEDEIROS DE SIQUEIRA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material na decisão
  2. 2 ilegalidade de provas obtidas por acesso ao aparelho celular sem autorização judicial
  3. 3 possibilidade de apreciação de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A correção do erro material foi acolhida (alteração da data 14/6/2024 para 14/6/2023), mas o pedido de reconsideração foi indeferido quanto ao mérito por inexistir alteração do contexto fático e por se tratar de matéria que demandaria aprofundamento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, além de pedidos de reconsideração não integrarem recurso apto a modificar a decisão monocrática.

Court Disposition

Defiro o pedido apenas para sanar o erro material (corrigir a data), mantendo-se, no mais, a decisão que negou provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Sanar o erro material: onde se lê "14/6/2024" leia-se "14/6/2023".
  • Intimem-se.