HC 751726 - DECISAO

HC 751726 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio/revisão criminal), não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício; a análise dos fundamentos relativos à dosimetria revelou fundamentação idônea e respaldo na jurisprudência desta Corte, razão pela qual o writ não prospera.

Parties
Paciente: REINALDO VIVALDINO CARVALHO DE QUADROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Emanou Parecer Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Circunstâncias Judiciais, Homicídio Qualificado, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Circunstâncias Judiciais Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

REINALDO VIVALDINO CARVALHO DE QUADROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Emanou Parecer Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena (exasperação da pena-base e fração pela reincidência)
  3. 3 valoração de maus antecedentes e multirreincidência

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via (substitutivo de recurso próprio/revisão criminal), não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício; a análise dos fundamentos relativos à dosimetria revelou fundamentação idônea e respaldo na jurisprudência desta Corte, razão pela qual o writ não prospera.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.