HC 938441 - DECISAO

HC 938441 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia da denúncia e da decisão de recebimento), o que impede a verificação da correta descrição do fato histórico e da tipicidade; tendo em vista a necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, não se pode proceder à análise do mérito da alegada ineptidão da denúncia.

Parties
Paciente: GUILHERME FELTRIN ANTONIAZZI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Processual, Ineptidão Da Denúncia, Contribuição À Autocolocação Em Perigo, Dosimetria, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Processual Ineptidão Da Denúncia Contribuição À Autocolocação Em Perigo Dosimetria +1 more

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Parties

GUILHERME FELTRIN ANTONIAZZI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação necessária (denúncia e decisão de recebimento) para análise do habeas corpus
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 alegação de ineptidão da denúncia por falta de descrição de conduta

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia da denúncia e da decisão de recebimento), o que impede a verificação da correta descrição do fato histórico e da tipicidade; tendo em vista a necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, não se pode proceder à análise do mérito da alegada ineptidão da denúncia.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.