RHC 194605 - DECISAO

RHC 194605 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a internação provisória do acusado foi substituída por outras medidas cautelares em 16/8/2024 (Processo n. 8003229-55.2023.8.05.0244), nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, tornando desnecessária a análise do mérito da impetração.

Parties
Paciente/recorrente: ICARO NUNES DA INVENÇÃO; Órgão De Origem/órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Parte Interessada/oposição (manifestação Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgo Prejudicado O Recurso (prejudicado)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Internação Provisória, Medida De Segurança, Audiência De Custódia, Prisão Em Flagrante, Insanidade Mental, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Tratamento Ambulatorial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Internação Provisória Medida De Segurança Audiência De Custódia Prisão Em Flagrante Insanidade Mental +2 more

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Parties

ICARO NUNES DA INVENÇÃO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão De Origem/órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada/oposição (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgo Prejudicado O Recurso (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 legalidade da internação provisória sem laudo médico
  3. 3 possibilidade de substituição da internação por outras medidas cautelares

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a internação provisória do acusado foi substituída por outras medidas cautelares em 16/8/2024 (Processo n. 8003229-55.2023.8.05.0244), nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, tornando desnecessária a análise do mérito da impetração.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.