HC 939252 - DECISAO

HC 939252 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; competente para revisão criminal é o STJ apenas quanto a seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), de modo que admitir o pedido configuraria supressão de instância, não sendo possível o exame da matéria nesta Corte.

Parties
Paciente: VALDIR DOS SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus (pedido De Liminar Indeferido); Apelação Criminal Com Trânsito Em Julgado Em 22/8/2024
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância

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Parties

VALDIR DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus (pedido De Liminar Indeferido); Apelação Criminal Com Trânsito Em Julgado Em 22/8/2024

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a impetração de writs
  3. 3 Limitação da competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado; competente para revisão criminal é o STJ apenas quanto a seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), de modo que admitir o pedido configuraria supressão de instância, não sendo possível o exame da matéria nesta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.