HC 930836 - DECISAO

HC 930836 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque pretende desconstituir condenação definitiva (acórdão transitado em julgado) sendo manejado como substitutivo de revisão criminal, sem demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional do writ.

Parties
Paciente: IURI LEITE DE ALMEIDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo - 14ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006)

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Parties

IURI LEITE DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - 14ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 ilegalidade na aplicação do regime inicial da pena
  3. 3 pedido de fixação do regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque pretende desconstituir condenação definitiva (acórdão transitado em julgado) sendo manejado como substitutivo de revisão criminal, sem demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.