HC 940754 - DECISAO

HC 940754 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque há recurso de apelação já interposto e pendente, sendo o habeas corpus inadequado para substituir o recurso próprio; não ficou demonstrado flagrante constrangimento ilegal que justificasse intervenção de ofício, devendo a matéria sobre regime prisional ser apreciada pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: REINALDO RODRIGUES DE PROENCA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Apelação, Trancamento De Ação Penal, Súmula 648 Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Apelação Trancamento De Ação Penal Súmula 648 Do STJ Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REINALDO RODRIGUES DE PROENCA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus quando interposto concomitantemente com recurso (apelação)
  2. 2 Ilegalidade do regime prisional inicialmente fechado por ausência de fundamentação idônea
  3. 3 Aplicação da Súmula 648 do STJ e da jurisprudência sobre reserva do exame ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque há recurso de apelação já interposto e pendente, sendo o habeas corpus inadequado para substituir o recurso próprio; não ficou demonstrado flagrante constrangimento ilegal que justificasse intervenção de ofício, devendo a matéria sobre regime prisional ser apreciada pelo Tribunal de origem, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se