HC 940811 - DECISAO

HC 940811 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade na imposição do regime fechado baseada apenas na hediondez e na gravidade abstrata, e considerando a pena de 5 anos e circunstâncias judiciais favoráveis, concedeu-se de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo os demais termos da condenação, em observância às Súmulas 718/719 STF e 440/STJ e aos critérios do art. 33 do CP.

Parties
Paciente: LUCAS MATHEUS GOMES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Fixação De Regime)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Hediondez, Súmulas 718 E 719 Do STF, Súmula 440 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Hediondez Súmulas 718 E 719 Do STF Súmula 440 Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCAS MATHEUS GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Fixação De Regime)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial com base na gravidade abstrata e na hediondez
  3. 3 aplicação das Súmulas ns. 718 e 719 do STF e da Súmula n. 440 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade na imposição do regime fechado baseada apenas na hediondez e na gravidade abstrata, e considerando a pena de 5 anos e circunstâncias judiciais favoráveis, concedeu-se de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, mantendo os demais termos da condenação, em observância às Súmulas 718/719 STF e 440/STJ e aos critérios do art. 33 do CP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para início de cumprimento da pena
  • Manter os demais termos da condenação