HC 851466 - DECISAO

HC 851466 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado via inadequada para reexame da condenação, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; ademais, não há nos autos comprovação de contaminação da prova ou nulidade decorrente da cadeia de custódia, e o conjunto probatório (autos de reconhecimento, termos, auto de prisão em flagrante, prova oral e elementos informativos da investigação complementares, nos termos do art.155 CPP) é suficiente para manter a condenação pelos crimes de roubo majorado e corrupção ativa.

Parties
Paciente: Pedro Henrique; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido Pelo Tribunal (não Conheço Do Habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Provas, Reconhecimento De Vítima, Flagrante Ilegalidade, Roubo Majorado (art. 157, §2º, II Cp), Corrupção Ativa (art. 333 Cp), Falsificação De Documento Público (art. 297 Cp), Súmula 70
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Provas Reconhecimento De Vítima Flagrante Ilegalidade Roubo Majorado (art. 157, §2º, II Cp) +3 more

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Parties

Pedro Henrique

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecido Pelo Tribunal (não Conheço Do Habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício
  3. 3 efeitos da quebra da cadeia de custódia sobre a prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado via inadequada para reexame da condenação, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; ademais, não há nos autos comprovação de contaminação da prova ou nulidade decorrente da cadeia de custódia, e o conjunto probatório (autos de reconhecimento, termos, auto de prisão em flagrante, prova oral e elementos informativos da investigação complementares, nos termos do art.155 CPP) é suficiente para manter a condenação pelos crimes de roubo majorado e corrupção ativa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se