HC 938929 - DECISAO

HC 938929 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso próprio e não houve constatação de manifesta ofensa à liberdade de locomoção, pois a quantidade de droga e indícios de vínculo com o tráfico em larga escala configuram fundamentação idônea para a majoração da pena (art. 42 da Lei de Drogas) e para a manutenção do regime inicial fechado; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido (art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: FELIPE CARLOS FIDELIS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Detração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Detração

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Parties

FELIPE CARLOS FIDELIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 regularidade da fundamentação para fixação do regime inicial fechado
  3. 3 majoração da pena em razão da quantidade de droga (art. 42 da Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição ao recurso próprio e não houve constatação de manifesta ofensa à liberdade de locomoção, pois a quantidade de droga e indícios de vínculo com o tráfico em larga escala configuram fundamentação idônea para a majoração da pena (art. 42 da Lei de Drogas) e para a manutenção do regime inicial fechado; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.