HC 915246 - ACORDAO

HC 915246 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnava acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não se insira nas hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Agravante: ANTONIO HENRIQUE FERMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Acórdão Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; não conhecido o habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Incompetência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Do STJ Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Incompetência Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONIO HENRIQUE FERMINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Acórdão Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus quando o ato apontado como coator está transitado em julgado
  3. 3 Caracterização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugnava acórdão de apelação já transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, e o STJ é incompetente para processar revisão criminal que não se insira nas hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conhecido o habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 326-327 que não conheceu do habeas corpus.