HC 939616 - DECISAO
A ordem foi denegada porque os autos indicam tentativa de homicídio qualificado com modo de execução revelador de periculosidade social, o que configura risco à ordem pública, e o art. 318-A do CPP impede a prisão domiciliar quando o crime investigado envolve violência ou grave ameaça.
- Parties
- Paciente: AYANA JESSICA LOBO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (in Limine)
- Outcome
- Ordem de habeas corpus denegada (in limine)
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp), Gravidade Concreta, Periculosidade Social, Tentativa De Homicídio
Case Brief
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Parties
AYANA JESSICA LOBO DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (in Limine)
Legal Issues
- 1 Conversão da prisão preventiva em domiciliar por condição de mãe de crianças menores
- 2 Aplicabilidade do art. 318-A do Código de Processo Penal quanto a crimes que revelam violência ou grave ameaça
- 3 Fundamentação da prisão preventiva baseada na gravidade concreta e periculosidade social
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque os autos indicam tentativa de homicídio qualificado com modo de execução revelador de periculosidade social, o que configura risco à ordem pública, e o art. 318-A do CPP impede a prisão domiciliar quando o crime investigado envolve violência ou grave ameaça.
Court Disposition
Ordem de habeas corpus denegada (in limine)
Orders
- Denegar a ordem de habeas corpus
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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